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D.O. nº28020 de 15/06/2021
LEI 11426
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LEI 11427

D.O. nº28020 de 15/06/2021
LEI 11428

LEI Nº     11.427,             DE      15          DE            JUNHO             DE 2021.

Autor: Deputado Wilson Santos

Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único  Será exigida, para fins de comprovação do estado de saúde do doente renal crônico, documentação emitida pelos órgãos competentes que atestem a doença referida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     15       de  junho  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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