Legislação

D.O. nº28018 de 11/06/2021
DecOrça 145 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021

Dec Orça 146 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Dec Orça 147 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 146, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1720	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.300.000,00
TOTAL			2.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1720	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	616	1.600.000,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Suplementação	4490	616	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Suplementação	3390	616	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	200,00
TOTAL DO PROCESSO	2.300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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D.O. nº28018 de 11/06/2021DecOrça 145 21

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