Legislação

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Dec Orça 146 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021

Dec Orça 147 21

D.O. nº28019 de 14/06/2021
Dec Orça 148 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1899	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	250.000.000,00
TOTAL			250.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1899	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Suplementação	4490	196	9.116.443,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	196	17.007.050,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	14,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	196	13.121.416,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	29,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	196	3.712.764,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	25,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Suplementação	4490	196	714.316,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	15,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	196	8.871.205,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	21,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	196	3.686.978,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	196	847.019,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Suplementação	4490	196	10.097.559,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	196	5.580.204,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1100	F	Suplementação	4490	196	6.015.403,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Suplementação	4490	196	1.229.635,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	9,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	18.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	44,88
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	196	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	16,08
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	11,15
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0400	F	Suplementação	4490	196	10.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	27,54
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	8,98
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	17.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	2.280,40
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0800	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	67,30
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	196	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	83,49
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1200	F	Suplementação	4490	196	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	3,31
00	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	14.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.536,52
26	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	10.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	2.961,10
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0100	F	Suplementação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	4,32
00	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0200	F	Suplementação	4490	196	2.375.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	7,77
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Suplementação	4490	196	3.375.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	21,49
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Suplementação	4490	196	54.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	99,50
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0600	F	Suplementação	4490	196	2.375.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	16,63
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0800	F	Suplementação	4490	196	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	5,64
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	1200	F	Suplementação	4490	196	7.375.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	13,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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