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D.O. nº28016 de 10/06/2021
EXTRATO DECISÃO PAD 637738.2018
D.O. nº28016 de 10/06/2021

Extrato RESCISÃO Contrato 009 2018

D.O. nº28018 de 11/06/2021
EXTRATO para publicação DOE

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - n°009/2018/INDEA-MT

Proc. Adm. N° 81337/2021

DISTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT.

DISTRATADA: TRANSAMÉRICA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato nº 009/2018/INDEA-MT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de vigilância armada ostensiva, para atender aos servidores e agentes públicos do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão unilateral em razão dos descumprimentos das cláusulas contratuais, ensejando em inexecução constantes na CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO e CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente distrato tem como fundamentação legal as documentações constantes no processo N° 81337/2021, de acordo os artigos 77, 78, incisos I, II, V, VII e VIII, e 79, inciso I, da Lei Federal n. º 8.666/1993.

DOS EFEITOS: O contrato n° 009/2018/INDEA-MT, fica rescindido de forma unilateral, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021.

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá-MT, 25 de maio de 2021.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT.

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