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D.O. nº28014 de 08/06/2021
LEI 11406
D.O. nº28014 de 08/06/2021

LEI 11407

D.O. nº28015 de 09/06/2021
LEI 11408

LEI Nº      11.407,             DE       08         DE      JUNHO                 DE 2021.

Autor: Deputado João Batista do SINDSPEN

Altera dispositivo da Lei nº 10.626, de 25 de outubro de 2017, que institui a Política de Promoção da Aprendizagem - Proap, nas redes de saúde e educação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.626, de 25 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial de 1º de novembro de 2017 e DOEAL/MT de 1º de novembro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º  (...)

(...)

§ 1º  (...)

(...)

VIII - o transtorno do processamento auditivo central - TPAC.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      08      de        junho       de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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