Aguarde por favor...
D.O. nº28015 de 09/06/2021
PORTARIA Nº 802021
D.O. nº28015 de 09/06/2021

Portaria 116 2021

D.O. nº28015 de 09/06/2021
Portaria dativo 003 2021

  PORTARIA Nº 116/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 550/2014 e o parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar nº 207/2004:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão da SIND. nº 351623/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 04.06.2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2021.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital