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D.O. nº28013 de 07/06/2021
PORTARIA N 065 PRORROGAÇÃO DE PRAZO SAD 005 2019
D.O. nº28014 de 08/06/2021

PORTARIA Nº 0042021 DEFENSOR DATIVO

D.O. nº28015 de 09/06/2021
Portaria 158/2021/SESP/MT

PORTARIA Nº 004/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2021, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 032/2021/GAB/SESP, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de janeiro de 2021, pág. 04;

Considerando a expressa solicitação do servidor processado requerendo o acompanhamento por um Defensor Dativo;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo disciplinar em prol do servidor processado;

Considerando a indicação de um servidor para atuar na função de defensor dativo pela Controladoria Geral do Estado, em razão do processo seletivo nº 001/2020/CGE-MT e o Edital de homologação n. 10/2020-CGE/MT, publicado do Diário Oficial do Estado, datado de 10/08/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora MARLI DE MOURA KAPTEINAT, mat. 256817, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, para na condição de Defensor Dativo do acusado D. W. L, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2021 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao arguido o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2021.

ORIGINAL ASSINADA

EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA

Presidente do PAD Nº 004/2021

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