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D.O. nº28012 de 02/06/2021
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2021/SESP
D.O. nº28013 de 07/06/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021/SESP

D.O. nº28014 de 08/06/2021
RETIFICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO 027/2021/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 941/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 128366/2021 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa MARGUIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.772.664/0001-49, para prestação de serviços de engenharia para elaboração de projetos básicos/executivos destinados à construção da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DEDDICA, no valor total de R$ 43.580,68 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), com fulcro na determinação constante da Ação Civil Pública nº 3133-87.2014.811.0063 - Código 90620.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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