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D.O. nº27988 de 29/04/2021
Portaria nº 44/2021/GAB-SAAP/SESP_Protocolo 123184/2021_Conselho Disciplinar Cadeia Pública Chapada Guimarães
D.O. nº28005 de 24/05/2021

PORTARIA N 145 decisão ABSOLVIÇÃO prot 6248902019 SIND 0062019 Jozimal Francisco de Menezes

D.O. nº28005 de 24/05/2021
Portaria n.º 50.2021.GAB-SAAP-SESP_Protocolo 139350.2021_Conselho Disciplinar Cadeia Pública Santo Antonio de Leverger

PORTARIA N° 145/2021/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64 e 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa n° 006/2019, de protocolo n° 624890/2019, instaurada pela Portaria n° 010/2019/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/12/2019;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor Jozimal Francisco de Menezes, matrícula nº 233522, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IV, IX e artigo 144, inciso IV, XIX, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 62, incisos II e III da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Sindicante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de maio de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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