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D.O. nº27988 de 29/04/2021
5ª retificação DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DAS EVENTUAIS PENALIDADES
D.O. nº28005 de 24/05/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CLAUDIO GOMES

D.O. nº28020 de 15/06/2021
EDITAL MOVIMENTAR ESPORTE PARA PUBLICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 8.850-1/2018, especialmente o Acórdão nº 111/2018-SC, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE o Sr. CLAUDIO GOMES DOS SANTOS, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda a devolução voluntária do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), recebido para execução de projeto cultural ”Italianos em Mato Grosso” objeto do Termo de Concessão de Auxílio nº 058/2014, devendo provar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

Os devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Tribunal de Contas da União, através do portal de cálculos e atualizações disponível em  https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, ou através do atendimento disponível através do e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 20 de Maio de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECE/MT

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