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D.O. nº28003 de 20/05/2021
EXTR TC 039 2021 SESP SECITEC
D.O. nº28003 de 20/05/2021

Extrato da Portaria nº 142/2021/GAB/SESP

D.O. nº28003 de 20/05/2021
Extrato da Portaria nº 141/2021/GAB/SESP

EXTRATO DA PORTARIA Nº 142/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 142/2021/SESP, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro na Lei nº 7.692/2002, para a apuração de fatos relacionados aos servidores E. A. P. S., matrícula n° 124169/2 e S. A. O., matrícula n° 232436/1, ambos Agentes de Segurança Socioeducativo, visando o ressarcimento ao erário, de acordo com o relatório da UNISECOR/SSE/SESP (autos do processo nº 211864/2020 fls. 134/139), instituindo a Comissão Processante composta pelos(as) servidores(as) ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula 225977 e KAROLINE CARLA DIAS ESTRAL CAMARGO, matrícula 232102, membros da Unidade Setorial de Correição do Sistema Socioeducativo, devendo a conclusão do processo ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo a prorrogação, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com base no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no Art. 10, inc. X da Constituição Estadual. Cuiabá-MT, 17 de maio de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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