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D.O. nº28003 de 20/05/2021
PORTARIA Nº 0742021 Termo de Fomento 03182019
D.O. nº28003 de 20/05/2021

PORTARIA Nº 0752021 Termo de Fomento 12402018

D.O. nº28003 de 20/05/2021
PORTARIA Nº 077 2021 REVOGA Portaria nº 055 2021

PORTARIA Nº. 075/2021/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº. 1240/2018 e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº. 24/2014, alterada pela Resolução Normativa nº 027/2017-TP, do referido órgão, RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR procedimento de Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº. 1240/2018, celebrado entre a extinta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o INSTITUTO CASE - CNPJ 05.040.569/0001-02, representado pelo Sr. Ulisses Flávio Samaniego de Jesus, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e elisão do dano ao erário.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 54/2020/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 07/07/2020, pág. 16, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2020, composta pelos servidores: Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense Caetano, Enndi Uemura e Josué Natanael Silva Andrade, sob a presidência do primeiro.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de maio de 2020.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(original assinado)

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