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PORTARIA Nº 331/2021/GS/SEDUC/MT.

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no exercício das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Federal do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do Núcleo de Gestão para Resultado - NGER e da área de Convênios Federais.

CONSIDERANDO que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o qual será composto pelos seguintes membros:

I - Luciana Marciano Luzine Neves - representante SAAS;

II - Alessandra Virna da Silva - representante SAAS;

III - Celso Luciano Queiroz - representante SAGP;

IV - Ricardo Augusto de Oliveira - representante SAGP;

V - Patrícia de Souza Atagiba Proença - representante SAIP;

VI - Uirá Escobar Alioti - representante SAGE;

VII - Sandra Regina Mazzer Cunha - representante NGER.

§ 1º A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso VII deste artigo.

§ 2º A participação dos membros deste Comitê Setorial de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2º Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnóstico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Educação até 30/08/21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  11  de  maio  de  2021.

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