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D.O. nº28498 de 12/05/2023
ADMINISTRATIVO Nº 796/2022/SEPLAG
D.O. nº28502 de 18/05/2023

ATO178 Carlos nunes vaz Guimaraes neto SEPS PRO 2022 26675

D.O. nº28502 de 18/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 804/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 178/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei nº 8.321, de 12 de maio de 2015, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 9.342, de 20 de abril de 2010; Lei nº 9.969, de 02 de agosto de 2013; Lei nº 10.142, de 03 de julho de 2014; Lei nº 10.163, de 15 de setembro de 2014; Lei nº 10.195, de 02 de dezembro de 2014, considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 540/2021, juntada no Processo nº SESP-PRO-2022/26675 do (a) servidor(a) CARLOS NUNES VAZ GUIMARÃES NETO, Matrícula n° 63748/02, Cargo: PERITO OFICIAL CRIMINAL, lotado na Perícia Oficial e Identificação - POLITEC, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em parte o Decreto n.º 1496, DOE de 03/10/2003. Motivo: recontagem do interstício do enquadramento considerando o tempo de serviço público exclusivo no cargo. Onde se lê: Nível 04, leia-se: Nível 01 Regularização somente com efeitos funcionais, sem efeitos financeiros.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2023.

Assinado Via SiGADOC

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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