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D.O. nº27994 de 07/05/2021
Portaria 087 2021 GSF SEFAZ Hom Mar 2021
D.O. nº27996 de 11/05/2021

Port006 2021 PA proc1683852021PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOOI

D.O. nº27997 de 12/05/2021
MINUTA PORTARIA PLANO DE AÇÃO QUALIDADE SIST INTEG DE EXECUÇ ORÇAM ADMINIST FINANCEIRA CONTROLE V 6 final Gabinete 0705

PORTARIA Nº 006/2021/PA/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 22, Incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 182/2019.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo protocolado sob nº 168385/2021, encaminhado a esta Corregedoria pela Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, conforme CI nº 021/2021/SAAF/SEFAZ, de 04 de maio de 2021, que trata do pagamento por indenização à Empresa OI S/A, referente ao período de 18/01/2021 a 17/02/2021 e 18/02/2021 a 17/03/2021(Faturas nº 2103005371519, 2104000002420, 2104005489488 e 210500002467).

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores: DEOMAR RIBEIRO CAMPOS, TATIANE GOMES DO NASCIMENTO, ambos, Técnicos Administrativos e GREICE CAROLINE GUERRO VAZ, Analista Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 10 de maio de 2021.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Original assinado)

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