Aguarde por favor...
D.O. nº27996 de 11/05/2021
RESCIBMT Nº 65 07 05 2021 PROJETOS CIRURGIAS ELETIVAS 2021 CONSOLIDADO ESTADO
D.O. nº27996 de 11/05/2021

RESCIBMT Nº 66 07 05 2021 PLANOS OPERATIVO CIS

D.O. nº27996 de 11/05/2021
RESCIBMT Nº 67 07 05 2021 Atualização do Anexo 8 do Plano de Contingência COVID19 9 versão

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 66 DE 07 DE MAIO DE 2021.

Dispõe os Planos Operativos de Meta dos Consórcios Intermunicipais de Saúde das Regiões de Saúde Araguaia Xingu e Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso para o exercício 2021.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Portaria GBSES nº 098 de 19 de maio de 2016, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Portaria GBSES nº 176 de 10 de agosto de 2016, que retifica, em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VIII -A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu CIR/AX nº 003 de 23 de abril de 2021, que propõe aprovação do Plano Operativo 2021 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Araguaia Xingu - Araguaia Xingu - CISAX/MT, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, com sede no município de Confresa, para o exercício 2021.

IX - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Vale do Peixoto CIR/VP nº 002 de 16 de abril de 2021, que propõe aprovação do Plano Operativo 2021 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Peixoto - Vale do Peixoto - CISVP-/MT, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, com sede no município de Peixoto de Azevedo, para o exercício 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os Planos Operativos de Meta dos Consórcios Intermunicipais de Saúde do

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Peixoto - CISVP e Consórcio Intermunicipal de Saúde Araguaia Xingu - CISAX, localizados nas Regiões de Saúde Araguaia Xingu - e Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso para o exercício 2021.

Parágrafo Único: Os municípios sedes dos Consórcio Intermunicipais de Saúde das Regiões supracitadas são: Confresa e Peixoto de Azevedo respectivamente.

Art. 2° Os Planos Operativos dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, ora aprovados, encontram-se disponíveis na Coordenadoria de Consórcios de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de maio de 2021.

(Original assinado)

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Presidente da CIB /MT em exercício.

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital