Aguarde por favor...
D.O. nº27996 de 11/05/2021
RESCIBMT Nº 67 07 05 2021 Atualização do Anexo 8 do Plano de Contingência COVID19 9 versão
D.O. nº27996 de 11/05/2021

RESCIBMT Nº 68 07 05 2021 Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde

D.O. nº27996 de 11/05/2021
RESCIBMT Nº 69 07 05 2021 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 35

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 68 DE 07 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II-A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, Artigo 30 no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar;

III-A Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2021 no Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT 07 de maio de 2021.

(Original assinado)

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Presidente da CIB /MT em exercício.

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital