Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.300/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023

PORTARIA N.295/2023

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA N.230/2023

Portaria n.º 295/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSIANI FRANCISCHINI DUARTE, matrícula 96237, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACÃO, nos termos do processo 446/2023-139:

Averbem-se: 12 anos, 06 meses e 08 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/2001 a 01/01/2002	04 meses e 01 dia	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professor
03/02/2012 a 14/10/2012	08 meses e 12 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professor
21/12/2011 a 24/12/2011	04 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
10/02/1998 a 31/12/1998	10 meses e 21 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
01/02/1999 a 31/01/2000	01 ano	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
14/01/2002 a 31/12/2002	11 meses e 17 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
01/01/2003 a 31/12/2006	04 anos	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
01/02/2007 a 31/12/2008	01 ano e 11 meses	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
02/02/2009 a 31/12/2009	10 meses e 29 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
01/02/2010 a 31/12/2010	11 meses	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora
07/02/2011 a 20/12/2011	10 meses e 14 dias	INSS	10021010.1.00725/22-5	Professora

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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