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D.O. nº27984 de 23/04/2021
LEI 11338 21
D.O. nº27994 de 07/05/2021

LEI 11354

D.O. nº27994 de 07/05/2021
LEI 11355

LEI Nº     11.354,            DE        06        DE             MAIO              DE 2021.

Autor: Deputado Max Russi

Dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.

Art. 2º   Nos contratos de execução continuada com prazo superior a sessenta dias em que haja cláusula de renovação automática, fica a empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviço obrigada a enviar ao consumidor, até quinze dias antes do término do contrato, as seguintes informações:

I - a data em que se dará a renovação automática do contrato;

II - o procedimento para a recusa da renovação do contrato;

III - a data de suspensão do fornecimento do produto ou da prestação do serviço, no caso de não renovação do contrato.

Art. 3º  No caso de contrato com prazo de duração inferior a sessenta dias, em que haja cláusula de renovação automática, a empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviço deverá manter disponíveis e acessíveis ao consumidor, em seu site na internet ou por meio de seu serviço de atendimento ao consumidor, as informações a que se referem os incisos do art. 2º.

Art. 4º   No caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço de forma gratuita para fins de teste pelo consumidor, a empresa prestará informação sobre as condições de contratação ao final do período de teste.

Parágrafo único  A prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias depois do período a que se refere o caput só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor.

Art. 5º  O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6º  O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços de competência privativa da União.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   06  de   maio  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

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