Legislação

PROCESSO Nº: 185565/2017 (PGENET 2019.02.003784)

APENSOS Nº: 710828/2013; 463826/2014; 26865/2015; 79112/2015; 123143/2015;

470417/2015;

INTERESSADAS: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE;

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interposto por PAULO MIGUEL RENÓ, matrícula nº 130272, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria Geral do Estado e NÃO CONHECER do pedido interposto por PAULO MIGUEL RENÓ; 2. Manter intacta a decisão que aplicou a penalidade de demissão ao requerente; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2021.