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PROCESSO Nº:       425006/2020 (PGENET 2021.02.001650)

INTERESSADOS:   ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula nº 80036/1, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado; 2. NÃO CONHECER do referido recurso; e 3. Determinar a reabertura de prazo recursal e a notificação do interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso - SEPLAG.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2021.