Legislação

D.O. nº27987 de 28/04/2021
DEC ORÇ 69 21

D.O. nº27992 de 05/05/2021

DecOrça 72 21

D.O. nº27997 de 12/05/2021
DEC ORÇ 82 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 72 DE 04 DE MAIO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.187.908,04 (sete milhões e cento e oitenta e sete mil e novecentos e oito reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
819	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	2.000.000,00
860	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	143.993,00
597	04101	CASA CIVIL	2.637.169,28
855	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	2.406.745,76
TOTAL			7.187.908,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 597	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
21	122	518	1430	Gestão administrativa do Programa Terra a Limpo	9900	F	Suplementação	3390	393	1.962.169,28
21	122	518	1430	Gestão administrativa do Programa Terra a Limpo	9900	F	Suplementação	4490	393	675.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de aquisição e contrato implementado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.637.169,28

PROCESSO : 819	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2210	Manutenção e expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	9900	F	Suplementação	3350	300	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso de graduação ofertado (Unidade)	11,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

PROCESSO : 855	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	300	2.406.745,76
TOTAL DO PROCESSO	2.406.745,76

PROCESSO : 860	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	0600	F	Suplementação	4490	392	21.253,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	7,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	392	19.740,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	55,00
19	573	339	2597	Amparo a Inovação Tecnológica	9900	F	Suplementação	3390	392	103.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	40,00
TOTAL DO PROCESSO	143.993,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).

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