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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        69,       DE      27       DE          ABRIL           DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhões e trezentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

776

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

950.000,00

945

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

20.350.000,00

TOTAL

21.300.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   27  de abril   de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 776

ÓRGÃO :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

300

950.000,00

TOTAL DO PROCESSO

950.000,00

PROCESSO : 945

ÓRGÃO :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

640

12.000.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

640

3.000.000,00

03

092

510

2606

Modernização tecnológica dos sistemas da Procuradoria Geral do Estado

9900

F

Suplementação

4490

640

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema modernizado (Percentual)

100,00

00

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

640

3.500.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

640

1.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

20.350.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038 / 2018 / GS / SEPLAN / MT, D.O. de 14 / 11 / 2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento / manuais).