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D.O. nº27986 de 27/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 586/2021/SEPLAG
D.O. nº27986 de 27/04/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 587/2021/SEPLAG

D.O. nº27986 de 27/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 588/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 587/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 227166/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LAURA AMARAL VILELA, Analista do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional n° 129218/1, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer funções noGoverno do Estado da Bahia - BA,pelo período de 15 de março de 2021 a 14 de março de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de abril de 2021.

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