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D.O. nº27964 de 23/03/2021
comitê Segurança 1
D.O. nº27985 de 26/04/2021

PORTARIA 00010 2021 Comitê meg tr

D.O. nº27994 de 07/05/2021
PORTARIA 0011 2021

PORTARIA Nº 0010, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-SEAF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais.

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-SEAF, o qual será composto pelos seguintes membros:

I - Sirlene Garcia de Paula - representante na área de Convênios de Ingresso.

II -  Reginaldo Ribeiro Martins - representante do núcleo de gestão para resultados - NGER.

III - Andre Rodrigues dos Santos - representante Unidade Setorial de Controle Interno

IV - Katia Alves dos Santos - Superintendente Administrativa.

V - Sharlene Camila Queiroz de Oliveira - Representante Aquisições e Contratos

VI - Daniel Carvais da Silva Pimentel - Representante Orçamento e Finanças

VII - Rafael Souza Oliveira - Tecnologia da Informação

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso III deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/2021.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/2021.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar-SEAF até 30/08/2021.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 22 de abril de 2021.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Agricultura Familiar

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