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D.O. nº27984 de 23/04/2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA TCE IRREGULARES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 114804/2021, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE os responsáveis abaixo relacionados, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias uteis, procedam a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, cujas Tomadas de Contas Especial foram julgadas IRREGULARES, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

Os devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Tribunal de Contas da União, através do portal de cálculos e atualizações disponível em  https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, ou através do atendimento disponível através do e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Protocolo

Contrato

Proponente

Valor

132244/2011

108/2011

Iris Barbosa de Moura

R$15.000,00

451591/2009

192/2000

Marcio Nei Miranda Prado

R$ 95.023,32

181292/2009

014/2007

Maria das Graças Gomes de Souza

R$ 15.000,00

82371/2010

344/2007

Divimar João Martins

R$ 96.000,00

114444/2007

624/2004

André Correia Ribeiro

R$ 30.000,00

27895/2010

115/2006

Carlos Eduardo Rachid Maia

R$ 10.196,96

126831/2011

092/2011

Cleide Aparecida Araújo Bastos

R$ 18.000,00

649600/2008

054/2008

Wender Cleison Padilha L.

R$ 25.000,00

94561/2013

103/2013

José de Arimatéia Gomes S.

R$30.530,00

283752/2013

203/2006

Mariana Rosa Augusta

R$43.959,32

73105/2013

121/2013

João Paulo Nascimento G.

R$ 20.000,00

94645/2011

291/2005

Roberto Resende Leite

R$ 16.300,00

89352/2010

435/2007

Waslei Clari Aparecido de P.

R$ 35.800,00

87454/2010

290/2007

Rodiannye Mikarye Imoto de Lima

R$ 50.000,00

828922/2011

119/2012

Indiara Souza Guimarães

R$ 30.000,00

179441/2010

058/2010

Celso Ricardo da Rosa

R$ 31.352,16

87436/2010

072/2007

Antonio Carlos Pereira

R$25.000,00

659008/2014

093/2012

Waner Rodrigues Leão

R$ 41.494,00

842348/2011

013/2012

Cristina de Souza Silva

R$30.000,00

87839/2014

108/2014

Everton de Araújo Silva

R$ 10.000,00

572182/2008

023/2008

Adriana da Silva Santos

R$ 12.000,00

289565/2009

005/2009

Flávio Gomes dos Santos

R$ 17.500,00

87110/2010

021/2007

Hilton Santos da Silva

R$13.000,00

311949/2009

093/2009

Cândida Conceição da Silva

R$ 9.000,00

178991/2009

154/2007

Lidiane Freitas de Barros

R$ 16.000,00

89462/2010

285/2007

Herica Santos Viana

R$ 5.000,00

743441/2009

218/2009

Marcos Aurélio Oliveira da Silva

R$ 40.000,00

130351/2011

108/2010

Valdomiro da Silva Campos

R$ 10.000,00

649583/2008

049/2008

Julio Cesar de Almeida Rocha

R$ 30.000,00

89206/2010

441/2007

Joana Gleice Silva

R$15.000,00

139642/2011

017/2011

Edicléia Silva Godinho

R$ 30.000,00

102365/2016

148/2006

Cleuza Alves Diniz

R$10.000,00

191227/2010

002/2007

Evaldo Rodrigues Amorim

R$ 149.900,00

305121/2009

012/2009

Paulo Cesar de Moura

R$ 20.000,00

80566/2014

079/2014

Valmiro Antonio de Queiroz

R$ 40.000,00

93891/2014

006/2014

Geraldo Kaunda Asuine

R$20.000,00

143409/2011

141/2011

Ronildo Soares dos Santos

R$30.000,00

649453/2008

100/2008

Joezer Ponciano de Jesus

R$ 12.000,00

28600/2013

125/2013

Leidemar Jacob Zanetti

R$ 20.000,00

81141/2014

078/2014

Luiz Fernando Wilke

R$20.000,00

66092/2013

035/2013

Rizza Sousa Matos

R$20.000,00

89392/2014

019/2014

Sidinei da Cruz

R$40.000,00

37214/2017

137/2013

Edson Ferreira de Siqueira

R$40.000,00

145030/2011

012/2011

Toni da Costa Maia

R$44.979,47

293274/2009

025/2009

Elcio Lucas de Andrade

R$18.000,00

275551/2010

315/2007

Lisete Alves Costa

R$93.750,00

143759/2016

184/2006

Antonio Souza de Castro

R$22.725,62

Cuiabá, 19 de Abril de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECE/MT