Legislação

D.O. nº27969 de 30/03/2021
Anexo 14 Declaração de Contrapartida

D.O. nº27984 de 23/04/2021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA TCE IRREGULARES

D.O. nº27991 de 04/05/2021
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 024/2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando as informações contidas no Processo nº 114804/2021, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE os responsáveis abaixo relacionados, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias uteis, procedam a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, cujas Tomadas de Contas Especial foram julgadas IRREGULARES, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo do comprovante de quitação do débito, devidamente atualizado.

Os devidas atualizações e correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Tribunal de Contas da União, através do portal de cálculos e atualizações disponível em https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, ou através do atendimento disponível através do e-mail da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da SECEL/MT : tomadadecontas@secel.mt.gov.br.

Ficam os responsáveis desde já cientificados de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Protocolo	Contrato	Proponente	Valor
132244/2011	108/2011	Iris Barbosa de Moura	R$15.000,00
451591/2009	192/2000	Marcio Nei Miranda Prado	R$ 95.023,32
181292/2009	014/2007	Maria das Graças Gomes de Souza	R$ 15.000,00
82371/2010	344/2007	Divimar João Martins	R$ 96.000,00
114444/2007	624/2004	André Correia Ribeiro	R$ 30.000,00
27895/2010	115/2006	Carlos Eduardo Rachid Maia	R$ 10.196,96
126831/2011	092/2011	Cleide Aparecida Araújo Bastos	R$ 18.000,00
649600/2008	054/2008	Wender Cleison Padilha L.	R$ 25.000,00
94561/2013	103/2013	José de Arimatéia Gomes S.	R$30.530,00
283752/2013	203/2006	Mariana Rosa Augusta	R$43.959,32
73105/2013	121/2013	João Paulo Nascimento G.	R$ 20.000,00
94645/2011	291/2005	Roberto Resende Leite	R$ 16.300,00
89352/2010	435/2007	Waslei Clari Aparecido de P.	R$ 35.800,00
87454/2010	290/2007	Rodiannye Mikarye Imoto de Lima	R$ 50.000,00
828922/2011	119/2012	Indiara Souza Guimarães	R$ 30.000,00
179441/2010	058/2010	Celso Ricardo da Rosa	R$ 31.352,16
87436/2010	072/2007	Antonio Carlos Pereira	R$25.000,00
659008/2014	093/2012	Waner Rodrigues Leão	R$ 41.494,00
842348/2011	013/2012	Cristina de Souza Silva	R$30.000,00
87839/2014	108/2014	Everton de Araújo Silva	R$ 10.000,00
572182/2008	023/2008	Adriana da Silva Santos	R$ 12.000,00
289565/2009	005/2009	Flávio Gomes dos Santos	R$ 17.500,00
87110/2010	021/2007	Hilton Santos da Silva	R$13.000,00
311949/2009	093/2009	Cândida Conceição da Silva	R$ 9.000,00
178991/2009	154/2007	Lidiane Freitas de Barros	R$ 16.000,00
89462/2010	285/2007	Herica Santos Viana	R$ 5.000,00
743441/2009	218/2009	Marcos Aurélio Oliveira da Silva	R$ 40.000,00
130351/2011	108/2010	Valdomiro da Silva Campos	R$ 10.000,00
649583/2008	049/2008	Julio Cesar de Almeida Rocha	R$ 30.000,00
89206/2010	441/2007	Joana Gleice Silva	R$15.000,00
139642/2011	017/2011	Edicléia Silva Godinho	R$ 30.000,00
102365/2016	148/2006	Cleuza Alves Diniz	R$10.000,00
191227/2010	002/2007	Evaldo Rodrigues Amorim	R$ 149.900,00
305121/2009	012/2009	Paulo Cesar de Moura	R$ 20.000,00
80566/2014	079/2014	Valmiro Antonio de Queiroz	R$ 40.000,00
93891/2014	006/2014	Geraldo Kaunda Asuine	R$20.000,00
143409/2011	141/2011	Ronildo Soares dos Santos	R$30.000,00
649453/2008	100/2008	Joezer Ponciano de Jesus	R$ 12.000,00
28600/2013	125/2013	Leidemar Jacob Zanetti	R$ 20.000,00
81141/2014	078/2014	Luiz Fernando Wilke	R$20.000,00
66092/2013	035/2013	Rizza Sousa Matos	R$20.000,00
89392/2014	019/2014	Sidinei da Cruz	R$40.000,00
37214/2017	137/2013	Edson Ferreira de Siqueira	R$40.000,00
145030/2011	012/2011	Toni da Costa Maia	R$44.979,47
293274/2009	025/2009	Elcio Lucas de Andrade	R$18.000,00
275551/2010	315/2007	Lisete Alves Costa	R$93.750,00
143759/2016	184/2006	Antonio Souza de Castro	R$22.725,62

Cuiabá, 19 de Abril de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECE/MT

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D.O. nº27969 de 30/03/2021Anexo 14 Declaração de Contrapartida

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA TCE IRREGULARES

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