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D.O. nº27984 de 23/04/2021
Portaria n.º 004/2021/SUAD/SAAS/SINFRA
D.O. nº27984 de 23/04/2021

PORTARIA Nº 051 2021 Jauru Convênio nº 0533 2020 (1)

D.O. nº27984 de 23/04/2021
PORTARIA Nº 052 2021 Colíder Convênio nº 0460 2020

PORTARIA Nº 051/2021/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos estaduais como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do seguinte termo de convênio do referido município:

Termo de Convênio

Prefeitura

Objeto

0533-2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

O presente convênio tem por objeto estabelecimento de parceria entre as partes, em regime de mútua colaboração para manutenção e conservação de Rodovia Estadual e Municipal não pavimentadas no município de Jauru-MT, TOTALIZANDO 128,30km.

Art. 2º Designar como Fiscal Técnico a seguinte servidora Eng.° Patrícia Chagas Lima - matrícula: 288184, com a missão de acompanhamento, fiscalização da execução dos serviços, objeto de convênio, nos termos exigidos no contrato e anexos. Conforme Extrato do Termo de Convênio n° 0533/2020.

Art. 3º Fica designado como Fiscal Substituto: o seguinte servidor Eng.° João Francisco Bezerra Casseb - matrícula 249298, com a missão de exercer a função de Fiscal Técnico nas ausências e/ou impedimentos legais do Titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Os servidores designados deverão realizar a fiscalização dos convênios, responsabilizando-se pelo acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de contas da execução física do objeto pactuado, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 001/2015/SEPLAN/SEFAZ/CGE, de 23 fevereiro de 2015.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de abril de 2021.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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