Legislação

D.O. nº27982 de 20/04/2021
1 RES CIB Calendário 2021 Leicy

D.O. nº27982 de 20/04/2021

2 RES CIB pgto COF GERAL 2021 Lenyse

D.O. nº27982 de 20/04/2021
3 RES CIB pgto COF Serviços 2021 Lenyse

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DEABRIL DE 2021

Dispõe sobre a transferência automática fundo a fundo do FEAS para os FMAS com a finalidade de Cofinanciamento Estadual do SUAS 2021

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIB/SUAS/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), aprovada pela Resolução N°. 33, de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social, e:

CONSIDERANDO a relação cooperada do SUAS e a responsabilidade dos entes federados em destinar recursos próprios para o custeio do pagamento de benefícios eventuais com oferta municipal, e o provimento de apoio técnico e financeiro à prestação de serviços, programas e projetos, em âmbito local e regional;

CONSIDERANDO que os recursos do cofinanciamento transferidos aos municípios reforçam as responsabilidades contidas na relação cooperada entre os entes federados, União, estado e municípios, na execução da Política de Assistência Social - PNAS;

CONSIDERANDO o Decreto n° 721 de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as atualizações de medidas preventivas e restritivas de prevenção à Covid-19 do Estado de Mato Grosso em 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Pactuar a destinação de R$ 8.432.972,60 (oito milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT), para o Cofinanciamento Estadual do SUAS 2021 de Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS, transferidos de forma direta e automaticamente fundo a fundo para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, aos municípios que atenderem os critérios estabelecidos nesta resolução.

Art. 2° - O valor do recurso será repassado para os municípios de acordo com o disposto na tabela constante no Anexo desta Resolução.

Art. 3º - Os municípios deverão utilizar os recursos para execução dos Serviços Tipificados da Assistência Social, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS, sendo, preferencialmente para execução dos Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial e Benefícios Eventuais, ou prioritariamente para Benefícios Eventuais, conforme Plano de Ação preenchido pela Gestão Municipal, sob aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, por meio de resolução.

Parágrafo Primeiro- Os recursos destinados a atender a Gestão do SUAS poderão ser utilizados para o pagamento de despesas com custeio dos serviços ou para aquisição de bens e equipamentos permanentes, desde que indicada a destinação dos recursos e esteja em conformidade às normativas e guia de orientação de execução do Recurso Estadual.

Parágrafo Segundo- Os saldos financeiros remanescentes de cofinanciamentos anteriores poderão compor o Plano de Ação para o exercício de 2021.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá comunicar ao Conselho Estadual de Assistência Social, quando houver irregularidades na aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual.

Art. 5º - As transferências automáticas fundo a fundo estabelecidas no artigo 1º desta resolução serão efetuadas em 02 (duas) parcelas no exercício fiscal de 2021.

“Parágrafo Único - A primeira parcela será paga para todos os municípios aptos no primeiro semestre e a segunda parcela será paga no segundo semestre em consonância à ordem de chegada do Plano de Ação habilitado de 2021 e a Prestações de Contas do ano de 2020”.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Cuiabá-MT, 15 de Abril de 2021.

(ORIGINAL ASSIINADA)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Coordenadora Estadual da Comissão Intergestores Bipartite

do Sistema Único de Assistência Social

CIB/SUAS/MT

(ORIGINAL ASSIINADA)

JUCÉLIA GONÇALVES FERRO

Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais

de Assistência Social

ANEXO

N°	Município	Porte	Valor Total de Cof.
1	Acorizal	PP I	R$ 40.358,50
2	Água Boa	PP II	R$ 69.158,70
3	Alta Floresta	PP II	R$ 94.788,20
4	Alto Araguaia	PP I	R$ 38.532,00
5	Alto Boa Vista	PP I	R$ 68.393,00
6	Alto Garças	PP I	R$ 37.892,40
7	Alto Paraguai	PP I	R$ 36.240,10
8	Alto Taquari	PP I	R$ 38.985,70
9	Apiacás	PP I	R$ 70.917,60
10	Araguaiana	PP I	R$ 42.334,50
11	Araguainha	PP I	R$ 39.949,00
12	Araputanga	PP I	R$ 36.995,40
13	Arenápolis	PP I	R$ 38.161,50
14	Aripuanã	PP I	R$ 67.082,60
15	Barão de Melgaço	PP I	R$ 39.639,60
16	Barra do Bugres	PP II	R$ 93.658,50
17	Barra do Garças	M.P	R$ 132.600,00
18	Bom Jesus Araguaia	PP I	R$ 39.442,00
19	Brasnorte	PP I	R$ 39.741,00
20	Cáceres	M.P	R$ 132.600,00
21	Campinápolis	PP I	R$ 38.760,80
22	Campo N. Parecis	PP II	R$ 54.600,00
23	Campo Verde	PP II	R$ 65.608,40
24	Campos de Julio	PP I	R$ 39.234,00
25	Canabrava do Norte	PP I	R$ 39.204,10
26	Canarana	PP I	R$ 39.263,90
27	Carlinda	PP I	R$ 39.660,40
28	Castanheira	PP I	R$ 39.490,10
29	Chapada Guimarães	PP I	R$ 40.855,10
30	Cláudia	PP I	R$ 72.763,60
31	Cocalinho	PP I	R$ 43.065,10
32	Colíder	PP II	R$ 65.474,50
33	Colniza	PP II	R$ 54.600,00
34	Comodoro	PP I	R$ 66.768,00
35	Confresa	PP II	R$ 66.566,50
36	Conquista D Óeste	PP I	R$ 41.442,70
37	Cotriguaçu	PP I	R$ 39.738,40
38	Cuiabá	G.P	R$ 445.714,10
39	Curvelândia	PP I	R$ 40.908,40
40	Denise	PP I	R$ 38.170,60
41	Diamantino	PP II	R$ 66.073,80
42	Dom Aquino	PP I	R$ 38.987,00
43	Feliz Natal	PP I	R$ 37.359,40
44	Figueirópolis D'Oeste	PP I	R$ 39.629,20
45	Gaúcha do Norte	PP I	R$ 40.406,60
46	General Carneiro	PP I	R$ 36.627,50
47	Glória D'Oeste	PP I	R$ 42.786,90
48	Guarantã do Norte	PP II	R$ 64.084,80
49	Guiratinga	PP I	R$ 38.426,70
50	Indiavaí	PP I	R$ 38.361,70
51	Ipiranga do Norte	PP I	R$ 40.105,00
52	Itanhangá	PP I	R$ 40.784,90
53	Itaúba	PP I	R$ 36.076,30
54	Itiquira	PP I	R$ 38.131,60
55	Jaciara	PP II	R$ 92.784,90
56	Jangada	PP I	R$ 67.961,40
57	Jauru	PP I	R$ 39.278,20
58	Juara	PP II	R$ 64.617,80
59	Juína	PP II	R$ 64.698,40
60	Juruena	PP I	R$ 36.147,80
61	Juscimeira	PP I	R$ 68.984,50
62	Lambari D'Oeste	PP I	R$ 39.523,90
63	Lucas do Rio Verde	PP II	R$ 65.247,00
64	Luciara	PP I	R$ 36.795,20
65	Marcelândia	PP I	R$ 41.151,50
66	Matupá	PP I	R$ 68.946,80
67	Mirassol D'Oeste	PP II	R$ 54.600,00
68	Nobres	PP I	R$ 67.128,10
69	Nortelândia	PP I	R$ 45.347,90
70	Nossa Senhora do Livramento	PP I	R$ 41.583,10
71	Nova Bandeirantes	PP I	R$ 37.042,20
72	Nova Brasilândia	PP I	R$ 38.946,70
73	Nova Canã do Norte	PP I	R$ 39.522,60
74	Nova Guarita	PP I	R$ 37.095,50
75	Nova Lacerda	PP I	R$ 36.531,30
76	Nova Marilândia	PP I	R$ 39.327,60
77	Nova Maringá	PP I	R$ 40.209,00
78	Nova Monte Verde	PP I	R$ 39.864,50
79	Nova Mutum	PP II	R$ 65.592,80
80	Nova Nazaré	PP I	R$ 41.723,50
81	Nova Olímpia	PP I	R$ 66.153,10
82	Nova Santa Helena	PP I	R$ 37.466,00
83	Nova Ubiratã	PP I	R$ 68.008,20
84	Nova Xavantina	PP I	R$ 41.694,90
85	Novo Horizonte do Norte	PP I	R$ 37.557,00
86	Novo Mundo	PP I	R$ 39.847,60
87	Novo Santo Antônio	PP I	R$ 43.920,50
88	Novo São Joaquim	PP I	R$ 38.461,80
89	Paranaíta	PP I	R$ 40.414,40
90	Paranatinga	PP I	R$ 66.354,60
91	Pedra Preta	PP I	R$ 37.479,00
92	Peixoto de Azevedo	PP II	R$ 66.280,50
93	Planalto da Serra	PP I	R$ 40.524,90
94	Poconé	PP II	R$ 64.837,50
95	Pontal do Araguaia	PP I	R$ 38.907,70
96	Ponte Branca	PP I	R$ 46.774,00
97	Pontes e Lacerda	PP II	R$ 65.276,90
98	Porto Alegre do Norte	PP I	R$ 37.828,70
99	Porto dos Gaúchos	PP I	R$ 46.813,00
100	Porto Esperidião	PP I	R$ 39.174,20
101	Porto Estrela	PP I	R$ 40.066,00
102	Poxoréu	PP I	R$ 64.587,90
103	Primavera do Leste	M.P	R$ 132.600,00
104	Querência	PP I	R$ 38.759,50
105	Reserva do Cabaçal	PP I	R$ 39.855,40
106	Ribeirão Cascalheira	PP I	R$ 40.324,70
107	Ribeirãozinho	PP I	R$ 43.763,20
108	Rio Branco	PP I	R$ 68.623,10
109	Rondolândia	PP I	R$ 41.388,10
110	Rondonópolis	G.P	R$ 334.100,00
111	Rosário Oeste	PP I	R$ 38.671,10
112	Salto do Céu	PP I	R$ 70.115,50
113	Santa Carmem	PP I	R$ 41.306,20
114	Santa Cruz do Xingu	PP I	R$ 39.852,80
115	Santa Rita do Trivelato	PP I	R$ 41.489,50
116	Santa Terezinha	PP I	R$ 39.780,00
117	Santo Afonso	PP I	R$ 38.798,50
118	Santo Antônio do Leste	PP I	R$ 43.082,00
119	Santo Antônio do Leverger	PP I	R$ 68.941,60
120	São Félix do Araguaia	PP I	R$ 67.798,90
121	São José do Povo	PP I	R$ 40.337,70
122	São José do Rio Claro	PP I	R$ 37.836,50
123	São José do Xingu	PP I	R$ 39.538,20
124	São José dos Quatro Marcos	PP I	R$ 35.235,20
125	São Pedro da Cipa	PP I	R$ 40.631,50
126	Sapezal	PP I	R$ 37.737,70
127	Serra Nova Dourada	PP I	R$ 47.063,90
128	Sinop	G.P	R$ 334.100,00
129	Sorriso	M.P	R$ 132.600,00
130	Tabaporã	PP I	R$ 40.259,70
131	Tangará da Serra	M.P	R$ 132.600,00
132	Tapurah	PP I	R$ 75.227,10
133	Terra Nova do Norte	PP I	R$ 39.551,20
134	Tesouro	PP I	R$ 47.227,70
135	Torixoréu	PP I	R$ 39.122,20
136	União do Sul	PP I	R$ 36.493,60
137	Vale de São Domingos	PP I	R$ 37.674,00
138	Várzea Grande	G.P	R$ 334.100,00
139	Vera	PP I	R$ 37.627,20
140	Vila Bela da Santíssima Trindade	PP I	R$ 37.878,10
141	Vila Rica	PP II	R$ 54.600,00
TOTAL GERAL		R$ 8.432.972,60

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