Legislação

D.O. nº27976 de 12/04/2021
188 Portaria retificação carga horária portaria fiscais sanitários

D.O. nº27978 de 14/04/2021

189 Portaria FEEF 32ª Parcela Março 2021 (1)

D.O. nº27978 de 14/04/2021
190 Portaria N 1962021 Autorizada Prorroga a Portaria N 0202018GBSES LJ

PORTARIA Nº 189/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24.03.2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.135, de 15 de maio de 2020 que revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", “n” e “o” ao inciso I e modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.261, de 14 de dezembro de 2020 que altera alínea “g” do inciso I do art. 10 da Lei no 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 278/GBSES/2020 de 07/08/2020 que estabelece os Critérios para Normatizar o Monitoramento, Controle e Avaliação da Aplicação das Receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, conforme o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pela Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020, e;

CONSIDERANDO a Republicação da Portaria n° 278/GBSES/2020 de 15/02/2021 para alteração da alínea “g” alterada pela Lei 11.261 de 14/12/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente à 32ª PARCELA no valor total de R$ 1.290.851,01 (Um milhão, duzentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e um reais e um centavos) conforme planilha do Anexo Único desta portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196 e/ou 396

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2021.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS - FEEF/MT

32ª PARCELA
Total da Arrecadação do Estado - FEEF
R$ 6.900.486,39
Região de Saúde Município	Instituição Beneficiária	Valor (SES)
BAIXADA CUIABANA
FMS Cuiabá	Hospital de Câncer de Mato Grosso	R$ 234.271,51
FMS Cuiabá	Hospital Geral	R$ 234.271,51
FMS Cuiabá	Hospital Santa Helena	R$ 234.271,51
FMS Cuiabá	Instituto Lions da Visão	R$ 41.402,92
FMS Poconé	Associação Beneficência Poconeana	R$ 44.623,15
Total Baixada Cuiabana	TOTAL	R$ 788.840,60
SUL
FMS Rondonópolis	Santa Casa de Rondonópolis	R$ 234.271,51
FMS Rondonópolis	Associação Beneficente Paulo de Tarso	R$ 44.623,15
FMS Poxoréo	Sociedade Hospital São João Batista	R$ 44.623,15
Total Região Sul	TOTAL	R$ 323.517,81
MÈDIO NORTE
FMS Campo Novo do Parecis	OSS Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV	R$ 44.623,15
Total Região Médio Norte	TOTAL	R$ 44.623,15
TELES PIRES
FMS Lucas do Rio Verde	Fundação Luverdense de Saúde	R$ 44.623,15
Total Região Teles Pires	TOTAL	R$ 44.623,15
SUDOESTE
FMS Pontes e Lacerda	Hospital Vale do Guaporé	R$ 44.623,15
FMS Vila Bela da Santíssima Trindade	Hospital Evangélico de Mato Grosso	R$ 44.623,15
Total Região Sudoeste	TOTAL	R$ 89.246,30
TOTAL GERAL	R$ 1. 290.851,01

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