Legislação

D.O. nº27976 de 12/04/2021
Dec Orça 48 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021

DECRETO ORÇ 49 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021
DECRETO ORÇ 50 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.104.238,38 (dois milhões e cento e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
663	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	229.303,72
524	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	812.673,96
658	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.062.260,70
TOTAL			2.104.238,38

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 524	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	2209	Conservação de rodovias pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	395	812.673,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado (Quilômetro (km))	2.415,10
TOTAL DO PROCESSO	812.673,96

PROCESSO : 658	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	604	216	2403	Prevenção e erradicação da febre aftosa	9900	F	Suplementação	3390	393	429.914,34
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.250,00
20	604	216	2410	Controle e erradicação da brucelose bovina	9900	F	Suplementação	3390	393	231.670,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	8.020,00
10	125	526	2422	Fiscalização de estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal	9900	F	Suplementação	3390	393	193.255,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Produto fiscalizado (Tonelada (t))	170.000,00
20	603	214	4359	Prevenção e controle de pragas de importância econômica	9900	F	Suplementação	3390	393	207.419,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	5.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.062.260,70

PROCESSO : 663	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	640	229.303,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	386.781,00
TOTAL DO PROCESSO	229.303,72

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D.O. nº27976 de 12/04/2021Dec Orça 48 21

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