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D.O. nº28463 de 23/03/2023
Portaria n°03/2023
D.O. nº28501 de 17/05/2023

Portaria 004/2023 comissão documentos

D.O. nº28507 de 25/05/2023
PORTARIA 005-2023 FUNAC - COPOS DESCARTAVEIS

PORTARIA 004/20223FUNAC

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Fundação Nova Chance e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de obediência, conferidas no art. 71, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG, que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual (Nova Redação I.N. Nº 013/2020/SEPLAG);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2023/SEPLAG, que estabelece os procedimentos complementares à Política de Gestão de Documentos convencionais (físicos) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Segurança Pública prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir no âmbito da Fundação Nova Chance a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

Artº 2   A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: AMARILDO FRANCO CESAR, Chefe de Gabinete, matricula 114749;

Membros:

·    ANA BENEDITA DE OLIVEIRA ABRÃO, assistente administrativo, matrícula 225063, responsável pela guarda da documentação;

·    SAMIRYS FERNANDEZ DOS SANTOS, Historiadora / SEPLAG. Matrícula 249248;

·    ANTÔNIO AURELIANO FERREIRA DE SOUZA, Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula 232075;

·    DAYSE TAVARES CORREA, Agente Penitenciária do Sistema Penitenciário/MT, matrícula 85438;

·    CLAUDIO MARCIO CORREA CARVALHO, Administrador, matrícula 114571;

Art.3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, terá as seguintes atribuições:

I- Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documento.

II- Avaliar os documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final.

III- Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente.

IV- Acompanhar a Política de Gestão de Documentos estabelecida pelo Órgão Central.

V - Realizar a identificação e classificação da informação em grau de sigilo, considerando o Plano de Classificação de Documentos do Poder Executivo Estadual, bem como a revisão da classificação, a reclassificação e a desclassificação da informação, de acordo com o art. 2º da IN 01/2017.

Paragrafo Único: A classificação da informação em grau de sigilo observará o interesse público da informação e o critério menos restritivo possível, devendo cumprir as normas e procedimentos estabelecidos nos Decretos e Instrução Normativas citadas no caput para elaboração do Termo de Classificação da Informação - TCI.

Art.4º Quando convocados, os membros da comissão deverão ficar à disposição para o desempenho dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art.5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Presidente da Fundação Nova Chance

(original assinado)

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