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D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA N 298 2021 (05042021)
D.O. nº27977 de 13/04/2021

PORTARIA Nº 314 2021 Comissão para acompanhamento de TC

D.O. nº27983 de 22/04/2021
Portaria n 336 2021 revoga art 6 da portaria n 329 2021

PORTARIA Nº 314/2021/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental que entre si celebram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e a FS Agrisolutions Industria de Biocombustíveis Ltda, tem por objeto a destinação do recurso, em depósito na Conta Corrente nº 1042655-8, Agência nº 3834-2, Banco do Brasil, tendo como benificiário a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, CNPJ nº 03.507.415/0023-50, considerando o artigo 30 da Instrução Normativa 01 de 22 de março de 2021, para a regularização fundiária (aquisição e doação de imóvel rural) da Estação Ecológica do Rio Ronuro, como medida compensatória pela produção de energia elétrica, empreendida pela FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, consoante o processo de licenciamento ambiental nº 152641/2020 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Jefferson Lopes de Souza / Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

II - Elizandra Pedroso Vieira Frazão/ Gerente de Compensação e Regularização Fundiária da SEMA-MT;

III - Cleomar Nunes do Amaral/ procurador da FS Agrisolutions Industria de Biocombustiveis Ltda .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 12 de abril de 2021.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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