Legislação

D.O. nº27973 de 06/04/2021
Dec Orça 42 21

D.O. nº27973 de 06/04/2021

Dec Orça 43 21

D.O. nº27973 de 06/04/2021
Dec Orça 44 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 06 DE ABRIL DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 442.389,24 (quatrocentos e quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
726	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	442.389,24
TOTAL			442.389,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 726	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	422	519	1346	Fortalecimento e ampliação da Política Estadual sobre drogas	0600	F	Suplementação	3390	100	244.389,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
14	126	520	1408	Modernização do Sistema Socioeducativo em Tecnologia da Informação e comunicação	0600	F	Anulação	3390	100	244.389,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	50,00
06	181	531	1589	Reestruturação das Unidades Especializadas da Polícia Judiciária Civil	0600	F	Anulação	4490	196	198.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada (Unidade)	3,00
06	181	519	2760	Manutenção da investigação e repressão de ilícitos penais	9900	F	Suplementação	3390	196	198.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inquérito concluído com autoria definida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	442.389,24

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D.O. nº27973 de 06/04/2021Dec Orça 42 21

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