Legislação

D.O. nº27973 de 06/04/2021
Dec Orça 43 21

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Dec Orça 44 21

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 44, DE 06 DE ABRIL DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 251.651.124,55 (duzentos e cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
475	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	229.137.660,76
720	26201	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT	405.660,00
507	04101	CASA CIVIL	4.500.000,00
518	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	9.551.482,09
729	08101	PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	7.398.253,63
780	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	658.068,07
TOTAL			251.651.124,55

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 475	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	320	200.000,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Suplementação	3390	320	192.947.233,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	80,00
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	320	35.990.427,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	229.137.660,76

PROCESSO : 507	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	300	2.500.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00

PROCESSO : 518	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Suplementação	3350	369	9.551.482,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	9.551.482,09

PROCESSO : 720	ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO -CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Suplementação	4490	393	405.660,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Curso mantido (Unidade)	60,00
TOTAL DO PROCESSO	405.660,00

PROCESSO : 729	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	300	250.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	1.000.000,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0200	F	Suplementação	4490	300	2.723.884,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0400	F	Suplementação	4490	300	440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	300	1.170.127,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	2,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	300	1.814.242,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	7.398.253,63

PROCESSO : 780	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	351	658.068,07
TOTAL DO PROCESSO	658.068,07

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