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D.O. nº27972 de 05/04/2021
PORTARIA Nº 026 2021 CNCT
D.O. nº27972 de 05/04/2021

Portaria nº 226 21 Dispõe sobre designação de Cláudio Guilherme de Sene para direção da EE Padre José de Anchieta em Lambari D'Oeste

D.O. nº27975 de 09/04/2021
Portaria nº 239 21 Comissao Técnica Transicao

PORTARIA Nº 226/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação em regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais; e

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 612/2019 e o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001821-10.2021.8.11.0000 e a sentença exarada no Processo nº 1000930-61.2020.8.11.0052;

RESOLVE:

Art. 1º Destituir da função de Diretor da ESCOLA ESTADUAL PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, do município de Lambari D’Oeste, a servidora ROSANGELA LUIZA DO CARMO SILVA, CPF nº 000.074.871-42, em cumprimento a Sentença exarada no processo nº 1000930-61.2020.8.11.0052.

Art. 2º Designar o servidor CLAUDIO GUILHERME DE SENE, CPF nº 496.131.701-20, na função de Diretor Escolar na ESCOLA ESTADUAL PADRE JOSÉ DE ANCHIETA de Lambari D’Oeste, em cumprimento a Decisão proferida no processo nº 1001821-10.2021.8.11.0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 26 de março de 2021.

REGISTRADA. PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  31  de  março  de  2021.

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