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D.O. nº28499 de 15/05/2023
Portaria nº 435 2023 Alteração do fiscal Titular e Subst Contratos Energisa
D.O. nº28500 de 16/05/2023

Extrato da Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE-COR/SEMA

D.O. nº28504 de 22/05/2023
Portaria nº 453/2023 - Designa equipe multidisciplinar para elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para georreferenciamento das Unidades de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - UPG's

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2023/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria Conjunta nº 001/2023/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 68 da Lei Complementar n. 207/2004, em face de V.C.S.V. Designa-se as servidoras HILCA DENISE VIANA PINTO DE CARVALHO, KARLA GONÇALVES DE OLIVEIRA E BRUNA MARQUES VASCONCELOS COMPANHONI para, sob a presidência da primeira, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, I, II, III, VII E IX, 144, incisos I e XVI e 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta no autos do Processo CGE-PRO-2022/00209. E caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá/MT, 04 de abril de 2023. MAUREN LAZZARETTI (Secretária de Estado de Meio Ambiente).

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