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D.O. nº27968 de 29/03/2021
Poratria nº 215 21 Dispõe sobre alteração e Prorrogação dos feitos da Portaria nº 164 2021 GS SEDUC MT
D.O. nº27968 de 29/03/2021

PORTARIA Nº 012/2021/GAB/CEE-MT

D.O. nº27968 de 29/03/2021
PORTARIA Nº 015/2021/GAB/CEE-MT

                                                                                                                     PORTARIA Nº 012/2021-GAB/CEE/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas na Lei Complementar n. 49/1998 e no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental n. 543 de 30 de julho de 2020, e ainda, com amparo na Resolução Normativa n. 093/2006/CEE/MT; e,

Considerando a Manifestação de correição da Comissão Processante Nº 003/2021-CEE/MT, acostada as fls. 58, que indicou a ocorrência da perda de objeto do Processo Apuratório nº 367853/2018 e apenso 240100/2018, instaurado pela Portaria nº 081/2018/GAB/CEE/MT, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 13/07/2018, para apurar suposto funcionamento irregular da Escola Municipal Alcides Ferreira Pinto, do Município de Novo Mundo.

Considerando a Decisão proferida no Parecer nº 23/2021, da Câmara de Educação Básica CEB/CEE-MT, aprovado em 09 de março de 2021, que acolheu a sugestão feita pela Comissão Processante por meio da Manifestação Nº 003/2021-CEE/MT, reconhecendo a perda do objeto e determinando o arquivamento do Processo acima mencionado.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Apuratório nº 367853/2018 e apenso 240100/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                  PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 23 de março de 2021.

ADRIANA TOMASONI

Presidente do CEE/MT

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