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EXTRATO DE DECISÃO

PAR N. 613311/2017

Empresa EBC - Empresa Brasileira de Construções LTDA

Em decisão proferida no Processo Administrativo de Responsabilização nº 613311/2017, decidiu a autoridade julgadora: “Defiro pela regularidade do procedimento e pela aplicação de multa em desfavor da empresa EBC - Empresa Brasileira de Construções LTDA, CNPJ 05.483.882/0001-07, no valor de R$ 673.470,93 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos) ”.

Cuiabá-MT, 22 de março de 2021.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT