Aguarde por favor...
D.O. nº27962 de 19/03/2021
DESP Terraplanagem Centro Oeste
D.O. nº27962 de 19/03/2021

DESP PAD Tadeu de Jesus Souza Pinto

D.O. nº27964 de 23/03/2021
EXTRATO Roberto Ribeiro da Fonseca 220321

PROCESSO Nº:       61738/2018 (PGENET 2019.02.5652)

APENSOS Nº:          658887/2015; 200608/2016; 227497/2016; 241664/2016; 397968/2018;             246375/2019; 251922/2019; 255565/2019; 4232/2020;

133488/2020; 177427 /2020;

INTERESSADOS:   TADEU DE JESUS SOUZA PINTO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEDUC)

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO INOMINADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do RECURSO INOMINADO, formulado por TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, RG/SPP nº 0381300-2, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 35/SGACI/2021; 2. NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por TADEU DE JESUS SOUZA PINTO, eis que justa e adequada a ação disciplinar, devendo ser mantida a demissão do recorrente pelos fundamentos que a motivaram; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital