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D.O. nº27960 de 17/03/2021
RESCIBMT Nº 22 12 03 2021 PROJETO DE Procedimentos Cirúrgicos Eletivos
D.O. nº27960 de 17/03/2021

RESCIBMT Nº 23 12 03 2021 SOBRE CONVENIO COM LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº27960 de 17/03/2021
RESCIBMT Nº 24 12 03 2021 Aprova AD REFERENDUM Nº 11 de 04 03 2021 7ª remessa (Etapa 6 – Fase 1) SINOVAC

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 23 DE 12DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre o Termo de Convênio entre Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, e o Município de Lucas do Rio Verde, para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Centro Cirúrgico da Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -  A Lei 8666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV - Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000;

V - A Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a Contratação de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

VI - Decreto nº 1.736, de 18 de Dezembro de 2018, dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios e instrumentos congêneres e aprova as diretrizes e procedimentos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

VII - A Instrução Normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2015, estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

VIII - A Resolução Nº 003 da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do aporte Estadual no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para aquisição de equipamentos para o centro Cirúrgico da Fundação Luverdense de Saúde, Hospital São Lucas do município de Lucas do Rio Verde/MT da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E

Art. 1º - Aprovar o Termo de Convênio de Convênio a ser celebrado entre a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, e o Município de Lucas do Rio Verde, para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o Centro Cirúrgico da Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas, situado na Região de Saúde do Vale do Teles Pires do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após a sua assinatura.

Cuiabá/MT. 12 de março de 2021.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(ORIGINAL ASSINADA)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(ORIGINAL ASSINADA)
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