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D.O. nº27959 de 16/03/2021
VETO 30 21
D.O. nº27959 de 16/03/2021

VETO 31 21

D.O. nº27978 de 14/04/2021
VETO 41 21

MENSAGEM Nº     31,           DE   15       DE       MARÇO      DE 2021.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 252/2019 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental do Estado de Mato Grosso terem em seu corpo docente fonoaudiólogo e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenária do dia 23 de fevereiro de 2021.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por ofensa da máxima de separação e independência dos poderes (checks and balances): cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias, ao Poder Executivo - arts. 39 e 66 da CE/MT

Inconstitucionalidade material por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário: art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 614/2019.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 252/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     15       de  março  de 2021.

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