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ATO ADMINISTRATIVO Nº 420/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 74356/2021, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 190/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 12/02/2020, que trata da cessão de LOURDES MARIA BORGES SILVA THE, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 240440/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2021.