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D.O. nº27955 de 11/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 415/2021/SEPLAG
D.O. nº27955 de 11/03/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 417/2021/SEPLAG

D.O. nº27955 de 11/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 420/2021/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 417/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 40450/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 1124/2019 SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/2019, que trata da cessão por requisição eleitoral de MÁRCIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 87154/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 10ª Zona Eleitoral - Rondonópolis - MT, pelo período de 01 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de março de 2021.

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