Legislação

D.O. nº27950 de 04/03/2021
PORTARIA Nº 113/2021/GBSES

D.O. nº27950 de 04/03/2021

PORTARIA Nº 114//2021/GBSES

D.O. nº27950 de 04/03/2021
Retificação da Portaria N 1002021GBSES

PORTARIA Nº 114/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016 que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT AD Referendum nº 022 de 20 de agosto de 2020 que “dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar, do Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de: Arenápolis, Barra do Bugres e Nova Olímpia, localizados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 067 de 03 de setembro de 2020 que “dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT AD Referendum nº 022 de 20 de agosto de 2020 que “dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar, do Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios de: Arenápolis, Barra do Bugres e Nova Olímpia, localizados na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso e Metas/2020 celebrado entre os partícipes: Prefeitura Municipal de Arenápolis e a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso que visa o fortalecimento do Sistema Único de Saúde/SUS através do Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de Atenção Hospitalar ao FMS de Arenápolis;

CONSIDERANDO a Portaria nº 033/2021/GBSES de 28 de janeiro de 2021 que constitui o GT para revisão dos Instrumentos Legais que estabelece critérios para recebimento do Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para Apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar do FMS do município de Arenápolis, e;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, em atendimento ao Cofinanciamento Estadual Temporário e Emergencial para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de Atenção Hospitalar de Referência/MAC, referente à competência FEVEREIRO/2021 no valor total de R$ 450.345,78 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e setenta e oito centavos), conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2021.

ANEXO ÚNICO

REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL - Competência FEVEREIRO/2021

REGIÃO DE SAÚDE	FMS/MUNICÍPIO	VALOR MENSAL
MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE	ARENÁPOLIS	R$ 450.345,78
TOTAL	R$ 450.345,78

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