Legislação

PROCESSO Nº: 296218/2018 (PGENET 2019.02.9283)

APENSOS Nº: 666064/2012; 1089/2018; 51247/2018; 52157/2018; 110154/2018;

111848/2018; 300987/2018; 310513/2018; 132628/2019;

196051/2019; 309479/2019; 359660/2019; 384576/2019 e

384577/2019

INTERESSADOS: AQUILA DANIELE FAVERO;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO: EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora AQUILA DANIELE FAVERO, matrícula funcional nº 84561, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado para, com fulcro no artigo 159, XII, da LC nº 04/1990, aplicar a pena de DEMISSÃO a servidora AQUILA DANIELE FAVERO, matrícula funcional nº 84561, do cargo de Técnica Administrativa Educacional; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para que adote as providências para o ressarcimento ao erário dos valores dos salários indevidamente pagos à servidora durante o período não trabalhado.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de março de 2021.