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PROCESSO Nº:       35706/2020 (PGEnet 2020.02.002412)

INTERESSADOS:  AVANCI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS;

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

CIDADANIA - SETASC

ASSUNTO:              RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto por AVANCI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, RESOLVE: 1. Acolher as sugestões exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado; 2. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo formulado por AVANCI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de março de 2021.