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PROCESSO Nº:         88440/2019 (PGENET 2020.02.005987)

APENSO Nº:              544692/2018; 15803/2019; 182486/2019; 214859/2019;

82991/2020; 162501/2020; 162916/2020

INTERESSADOS:    SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E

GESTÃO - SEPLAG;

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto pelo servidor ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS, Analista Administrativo, matrícula nº 118591, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado; 2. INDEFERIR do referido recurso, mantendo a decisão recorrida intacta; e 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão  - SEPLAG.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de março de 202.