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D.O. nº27944 de 24/02/2021
Extrato do 2º TA ao Contrato nº 022 2020 SESP PANTANAL
D.O. nº27944 de 24/02/2021

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 001 2018 SESP ECONST CONSTRUÇÕES

D.O. nº27946 de 26/02/2021
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 002 2019 SISPEN CS BRASIL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 001/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 001/2018/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a Empresa ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DO OBJETO E FINALIDADE: RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 001/2018/SESP, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na área de engenharia/arquitetura para construção de Quartel da Terceira Companhia Bombeiro Militar no Distrito Industrial de Cuiabá-MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de comum acordo entre as partes, conforme solicitado pela Contratada por meio da Carta nº 0112/ECO/2020, e autorizada pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública no Despacho nº 8.465/2020, em razão da ocorrência de força maior ou caso fortuito (pandemia do Coronavírus), e, ainda, devido a suspensão reiterada da execução e a não liberação de parte da área destinada à construção, que impossibilitaram a continuidade e execução da obra nas condições atuais.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal nos artigos 77 e 78, XIV, XVI e XVII e art. 79, § 2º, I, II e III, ambos da Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE E ITAMAR JESUS PIMENTA JUNIOR - ECONST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/CONTRATADA

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