Legislação

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 03 21

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 04, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 94.377,71 (noventa e quatro mil e trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
134	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	94.377,71
TOTAL			94.377,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 134	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Suplementação	3390	393	94.377,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	TELECONSULTORIA RESPONDIDA (Unidade)	1.340,00
TOTAL DO PROCESSO	94.377,71

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