Legislação

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Dec Orça 02 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021

Dec Orça 03 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 04 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 6.712.142,67 (seis milhões e setecentos e doze mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
201	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.500.000,00
225	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	212.142,67
214	04101	CASA CIVIL	2.000.000,00
TOTAL			6.712.142,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 201	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	4.500.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	2728	Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade	9900	S	Suplementação	3341	100	4.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema monitorado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00

PROCESSO : 214	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

PROCESSO : 225	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	100	212.142,67
ÓRGÃO: 4501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	15.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	88.936,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	100	33.720,87
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	100	74.485,80
TOTAL DO PROCESSO	212.142,67

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27936 de 12/02/2021Dec Orça 02 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021

Dec Orça 03 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021Dec Orça 04 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Dec Orça 02 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 04 21